Enquete do MSC 234/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.581, de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2024, que renova, a partir de 23 de agosto de 2016, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Manchete Ltda., posteriormente transferida à Rede Central de Comunicação Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.