Enquete do MSC 242/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.545, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 26 de agosto de 2019, a concessão outorgada anteriormente conferida à Rádio Jericoacoara Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará.