Enquete do CAC 32/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.673, de 25 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Empresa Jornalística Diário da Manhã Ltda. para a Empresa de Comunicação CM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.