Enquete do MSC 244/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.756, de 3 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para a JCM Radiodifusão e Eventos Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Fama, Estado de Minas Gerais.