Enquete do MSC 245/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.218, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para a Maranhão do Sul Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.