Enquete do CAC 28/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.596, de 14 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Central de Eventos, Promoções e Marketing Ltda. para a 2F Produção de Conteúdo e Serviços de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.