Enquete do RDF 1 => PL 4538/2021 (Nº Anterior: PL 8954/2017)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.