Enquete do PL 848/2025

O Projeto de Lei 848/25 prevê a proteção dos trabalhadores contra os efeitos decorrentes de eventos climáticos extremos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Atualmente, a CLT determina que o Ministério do Trabalho defina regras para proteger os empregados contra riscos como insolação, calor, frio, umidade e ventos, principalmente em atividades realizadas a céu aberto. “Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mais de 70% da força de trabalho global está exposta a riscos relacionados às mudanças climáticas”, afirma a autora da proposta, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Principais medidas O projeto permite ao Ministério do Trabalho estabelecer critérios diferenciados para o pagamento de um adicional quando as medidas de prevenção forem insuficientes para mitigar os riscos à saúde. As futuras regulamentações deverão considerar riscos como: calor extremo; radiação ultravioleta; poluição do ar; doenças transmitidas por vetores; e eventos climáticos extremos. O texto também prevê medidas de proteção aos trabalhadores, como: pausas frequentes e prolongadas durante períodos de altas temperaturas; suspensão das atividades quando as temperaturas ultrapassarem níveis seguros; oferta de água para garantir a hidratação e monitoramento da saúde; disponibilização de áreas sombreadas para descanso; fornecimento de equipamentos de proteção específicos contra radiação ultravioleta; e definição de rotas de fuga e abrigos seguros. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei