Enquete do MSC 200/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.469, de 10 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2024, que renova, a partir de 6 de janeiro de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.