Enquete do PL 790/2025

O Projeto de Lei 790/25 estabelece o direito de resposta automático a notícias falsas publicadas na internet. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta prevê que a pessoa ofendida possa responder de forma imediata, na mesma plataforma e com o mesmo alcance da publicação original, sem a necessidade de autorização judicial. O pedido de resposta deverá ser feito no mesmo espaço reservado às publicações. A plataforma terá até 24 horas para publicar a manifestação, que conterá a indicação: “Resposta produzida pelo ofendido”. Se a empresa se negar a publicar, a pessoa poderá recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou ao órgão regulador competente, que terá até 72 horas para resolver a questão. O autor da proposta, deputado Zé Neto (PT-BA), disse que o projeto é um mecanismo para tornar a internet mais transparente e atribuir responsabilização às plataformas. “Esse direito não só fortalece a defesa da honra, da imagem e da dignidade, mas também contribui para um ambiente de comunicação mais transparente e confiável”, afirmou. Pela proposta, as plataformas que não cumprirem as regras estarão sujeitas a penalidades: advertência na primeira infração; multa de até 5% do faturamento; e suspensão temporária do funcionamento no território nacional. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei