Enquete do MSC 207/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.611, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 1º de setembro de 2019, a permissão outorgada anteriormente conferida à Rádio Líder Sul FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.