Enquete do MSC 210/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.544, de 16 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 10 de junho de 2020, a permissão outorgada anteriormente conferida à Sistema Rádio Digital FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Birigui, Estado de São Paulo.