Enquete do TVR 131/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.602, de 23 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2024, que renova, a partir de 17 de dezembro de 2020, a permissão outorgada à Rádio Comunicação FM Stéreo Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Boracéia, Estado de São Paulo.