Enquete do MSC 192/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.329, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2022, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária do Bairro São José - ASCURCA, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Passo Fundo, Estado do Rio Grande do Sul.