Enquete do MSC 194/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.360, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2022, que outorga autorização à Associação Benemérita de Bom Jesus da Lapa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.