Enquete do MSC 197/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.237, de 19 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2024, que renova, a partir de 28 de maio de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Ibiaçaense - ACIBI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Ibiaçá, Estado do Rio Grande do Sul.