Enquete do PL 759/2025

O Projeto de Lei 759/25 obriga estabelecimentos comerciais e propagandas a exibirem expressamente o valor de mercadorias e serviços sem tributação e com tributação. A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, 2% dos valores destinados à comunicação oficial do governo deverão ser usados para divulgar a futura lei e difundir informações sobre a incidência de impostos nas vendas ao consumidor. Autor da proposta, o deputado Coronel Ulysses (União-AC) avalia que o cidadão deve ter acesso às informações sobre os impostos e, consequentemente, de que forma a carga tributária pode vir a comprometer a renda dos consumidores. Novas exigências Segundo ele, uma pesquisa do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostrou que metade das notas emitidas no país não segue corretamente a legislação, que já obriga a discriminação dos impostos nas notas fiscais. Assim, o projeto em análise estabelece que a informação sobre os tributos deverá ser exibida individualmente para cada mercadoria ou serviço, tanto no estabelecimento quanto nas peças publicitárias destinadas à comercialização. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei