Enquete do RIC 593/2025

Solicita ao Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, a estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 59/2023, que Inclui os §§ 1°, 2° e 3° no art. 13 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execuções Penais, para estabelecer os produtos de higiene como itens obrigatórios nos estabelecimentos prisionais.