Enquete do RIC 587/2025

Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei nº 1.177/2024, que dispõe sobre a instalação de Kit de Atendimento Pré-Hospitalar (APH) e equipamentos de primeiros socorros nas viaturas da polícia militar.