Enquete do EMP 3 => PLP 167/2024

Institui o Programa Acredita Exportação; amplia benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – Recof; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003