Enquete do PL 853/2024

O Projeto de Lei 853/24 proíbe progressão de regime – quando o condenado passa de um regime prisional mais rigoroso para um mais brando – para diversos crimes hediondos, como estupro e sequestro. O texto também inclui na lista de crimes hediondos aqueles relacionados à pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal. Regime fechado Assim, deverão cumprir a pena integralmente em regime fechado, os condenados pelos seguintes crimes: homicídio qualificado estupro epidemia que resulte em morte facilitar a prostituição e outras formas de exploração sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável indução ou auxílio ao suicídio ou à automutilação realizados por meio digital ou transmitidos em tempo real sequestro e prisão privada praticados contra menor de 18 anos tráfico de pessoas praticado contra criança ou adolescente genocídio comando de organização criminosa, quando direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado pornografia infantil, prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes. Restrições atuais A lei atual já prevê restrições à progressão de regime dos condenados por crime hediondo, obrigando-os a cumprir em regime fechado de 40% a 70% da pena, a depender de fatores, como ser réu primário ou reincidente. "O que aqui se propõe é, apenas, que se vá ainda mais longe, vedando completamente a progressão de regime em relação a qualquer crime hediondo", explica o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR). Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, o texto será analisado pelo Plenário. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei