Enquete do EMP 1 => PL 124/2022

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para prever medidas de flexibilização tarifária referentes aos serviços de energia elétrica e de abastecimento de água e esgotamento sanitário durante a vigência de calamidade pública decretada em razão de desastres naturais ou emergências climáticas.