Enquete do PPP 2 => PRC 92/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO) pela: • Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela aprovação do Projeto de Resolução nº 92, de 2023. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 92, de 2023.