Enquete do PPP 1 => PRC 92/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Filipe Martins (PL-TO) pela: - Mesa Diretora, que conclui pela aprovação do Projeto de Resolução nº 92, de 2023. - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 92, de 2023.