Enquete do MSC 177/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.865, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 29 de abril de 2024, que renova, a partir de 8 de abril de 2020, a autorização outorgada à Associação Comunitária Artística e Cultural de Apoio à Saúde e Instituições Sociais de Novo Horizonte, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo.