Enquete do CAC 22/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.684, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., para o Estúdio Ouro Radiodifusão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.