Enquete do MSC 183/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.314, de 26 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2024, que transfere a concessão outorgada à Sistema Lageado de Comunicação Ltda., para Sistema Liberdade de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptada para frequência modulada, no Município de Uruaçu, Estado de Goiás.