Enquete do RDF 1 => PDL 227/2024

Aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.