Enquete do PEP 1 => PL 4911/2023

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA) pela: • Comissão de Trabalho, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Trabalho.