Enquete do PPP 1 => PL 4911/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.911/2023, do Projeto de Lei n° 1.181/2024, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, na forma do Substitutivo apresentado, que saneia a técnica legislativa da matéria.