Enquete do CAC 17/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.582, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada originalmente à SONOBEL - Serviços Musicais Ltda, transferida à Fundação L'Hermitage e posteriormente transferida à Del Rey Radiodifusão Ltda, para para o Sistema Mineiro de Comunicação Ltda, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.