Enquete do MSC 131/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.486, de 7 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 22 de junho de 2017, que outorga autorização à Associação de Preservação Ambiental e Cultural de São Salvador do Tocantins, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Salvador do Tocantins, Estado do Tocantins.