Enquete do MSC 132/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.743, de 27 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2024, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Régis, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Pedro Régis, Estado da Paraíba.