Enquete do MSC 137/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 382, de 28 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 31 de agosto de 2012, que outorga permissão à Contestado Comunicações Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos,, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.