Enquete do MSC 144/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.371, de 29 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 30 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural Matonense, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Araraquara, Estado de São Paulo.".