Enquete do MSC 148/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.447, de 9 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de setembro de 2024, que renova, a partir de 20 de setembro de 2021, a permissão outorgada anteriormente conferida à Fundação Santa Luzia, para executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Carangola, Estado de Minas Gerais.