Enquete do MSC 153/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.075, de 2 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que transfere a permissão outorgada à SIR - Sistema Integrado de Radiocomunicação Ltda., para a JP E G Rádio Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo.