Enquete do CAC 13/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.584, de 18 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 2 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Bel Ltda., para a Brumadinho FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais.