Enquete do PL 359/2025

O Projeto de Lei 359/25 permite que recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) sejam aplicados em pesquisa e desenvolvimento (P&D) voltados à produção sustentável de alimentos humanos e rações animais. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o fundo vai destinar para essas pesquisas 5% do que recebe de multas aplicadas pela União. O FNMA é formado por diversas fontes, como dotações do Orçamento federal e multas impostas pelo  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama). “Essa iniciativa busca fortalecer a inovação no agronegócio, garantindo maior competitividade ao setor, sem renunciar à sustentabilidade”, disse o deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), autor do projeto. O texto em análise na Câmara muda duas leis em vigor: a Lei dos Crimes Ambientais e a Lei 7.797/89, que criou o FNMA. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo em quatro comissões: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei