Enquete do PL 317/2025

O Projeto de Lei 317/25 exige que o governo federal faça licitação para contratar entidades privadas sem fins lucrativos que participem do Programa Cozinha Solidária. O programa oferece alimentação gratuita a pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto revoga a dispensa de licitação prevista na Lei 14.133/21. Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP), Sanderson (PL-RS) e Junio Amaral (PL-MG), autores do projeto, afirmam que o objetivo é equilibrar justiça social e responsabilidade fiscal. Eles acrescentam que a proposta garante que o Cozinha Solidária atenda seu público-alvo com rapidez, mantendo a fiscalização e a transparência. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.     Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei