Enquete do MSC 99/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 220, de 18 de julho de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2013, que outorga permissão à FM Murcia Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Tapejara, Estado do Rio Grande do Sul.