Enquete do TVR 70/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 173, de 20 de junho de 2013, retificada no Diário Oficial da União em 28 de junho de 2013, que outorga concessão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Novo Progresso, Estado do Pará.