Enquete do MSC 108/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o mensagem do Senhor Presidente da República, na qual submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.814, de 31 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, que renova, a partir de 1º de novembro de 2013, a permissão outorgada à Rádio Atalaia de Belo Horizonte Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.