Enquete do CAC 9/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.106, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2024, que transfere a permissão outorgada à Estúdios Reunidos Ltda., para a Mídia Rádio FM Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.