Enquete do RIC 143/2025

Requer informações sobre o cumprimento da Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, que "Institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças; e altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022" de minha autoria.