Enquete do PL 202/2025
O Projeto de Lei 202/25 institui o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos, sob responsabilidade do governo federal, com o objetivo de promover maior segurança nas comunicações. Conforme o texto, que em análise na Câmara dos Deputados, esse sistema deverá: integrar-se a aplicativos de mensagens e aos serviços de telecomunicação para fornecer um selo de verificação, indicando a autenticidade do número e a vinculação ao titular legítimo; e coibir práticas fraudulentas envolvendo golpes telefônicos e mensagens de aplicativos. A proposta torna obrigatório o cadastro de números telefônicos no sistema de verificação. O procedimento será gratuito e realizado mediante: comprovação da titularidade do número telefônico por meio de validação técnica; e consentimento expresso para a vinculação do número ao sistema. “O sistema permitirá que usuários autentiquem os números telefônicos, gerando confiança em chamadas e mensagens e dificultando significativamente a ação de criminosos”, defendeu a autora da proposta, deputada Luisa Canziani (PSD-PR). Telemarketing e cobrança A proposta também altera a Lei Geral de Telecomunicações para determinar que todos os usuários terão o direito de saber se determinada chamada telefônica é proveniente de serviços de telemarketing ativo ou de cobrança. Essa identificação deverá ser feita em tempo real, por meio de código específico, permitindo, pelo menos, ao usuário: a identificação do chamador; a autenticação da chamada, comprovando que o número de telefone pertence ao prestador de serviços de telemarketing ativo ou de cobrança; e a divulgação do assunto que motivou a ligação. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regular e fiscalizar as chamadas de telemarketing ativo ou de cobrança. Os fabricantes de celulares deverão assegurar as atualizações necessárias ao cumprimento da futura lei. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei