Enquete do RIC 134/2025

Solicita ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública estimativa de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei 917/2024, que acrescenta o § 9º ao art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).