Enquete do PDL 51/2025

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 51/25 suspende o decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) nas terras indígenas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A suspensão do Decreto 12.373/25 foi pedida pelo deputado Sanderson (PL-RS). Na avaliação dele, a norma invade competências das forças de segurança pública e interfere em matérias de competência exclusiva do Congresso para legislar. “Diante de um cenário de exorbitâncias criadas, é prudente e razoável o resgate das competências do Congresso, com a consequente sustação do decreto”, disse Sanderson. Medidas cautelares Em vigor desde o início de fevereiro, o decreto permite que a Funai adote uma série de medidas cautelares em caso de risco iminente aos direitos dos povos indígenas. O órgão poderá, por exemplo, restringir o acesso de terceiros a terras indígenas e determinar a retirada compulsória de terceiros dessas áreas. A Funai também poderá apreender bens ou lacrar instalações de particulares empregados na prática de infração. O governo alega que o decreto não cria novos poderes para o órgão indigenista, apenas regulamenta o poder de polícia que a instituição já possui conforme a sua lei de criação (Lei 5.371/67). Além disso, a medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Próximos passos O PDL 51/25 será analisado pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo