Enquete do PL 50/2025

O Projeto de Lei 50/25 obriga a política ambiental a adotar uma abordagem cautelar para as atividades de prospecção e exploração de recursos minerais no fundo do mar, considerando as atuais limitações da regulação internacional e do conhecimento científico sobre o tema. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. O deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor da proposta, afirma que o objetivo é prevenir danos irreparáveis ao meio ambiente e à população. “Não se propõe, de modo algum, nenhuma restrição definitiva, mas a adoção de política mais cautelosa, considerando a insuficiência da regulação internacional e as atuais lacunas do conhecimento científico sobre o fundo oceânico”, disse Fraga. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei