Enquete do RIC 29/2025

Solicita informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a respeito do Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.